segunda-feira, 16 de agosto de 2010

Custo da Folha de Pagamentos

As despesas de contratação no Brasil ultrapassam a casa dos 100% (ver a seguir os dados de cada tipo de despesa e a porcentagem que representa sobre o salário. Fonte: Constituição Federal e CLT):

Grupo A (contribuições sociais = 35,80%)

INSS: 20%; FGTS: 8%; acidentes de trabalho (média): 2%; salário-educação: 2,5%; Sesi/Sesc/Sest: 1,5%; Senai/Senac/Senat: 1%; Sebrae: 0,6%; Incra: 0,2%.

Grupo B (remuneração do tempo não trabalhado I = 38,23%)

Repouso semanal: 18,91%; férias: 9,45%; abono de férias: 3,64%; feriados: 4,36%; aviso prévio: 1,32%; auxílio-enfermidade: 0,55%.

Grupo C (remuneração do tempo não trabalhado II = 13,85%)

13.º Salário: 10,91%; despesa de rescisão contratual: 2,94%.

Grupo D (incidências cumulativas = 14,55%)

Incidência cumulativa grupo A/grupo B: 13,68%; incidência do FGTS sobre 13.º salário: 0,87%

Total geral = 102,43%.

sábado, 14 de agosto de 2010

Medida Cautelar para Retirar Nome do CADIN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



..................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., estabelecida na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., neste ato devidamente representada por seus advogados com escritório na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., procuração e certidão simplificada em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e demais disposições legais aplicáveis à espécie, para interpor a presente


MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

contra o Banco ................, pessoa jurídica de direito privado, com sede em ...., Rua .... nº ...., pelos fatos e motivos que passa a expor:


A Requerente é uma empresa genuinamente nacional, criada no ano de ...., cujo ramo principal de negócio é a exploração industrial, com destaque para a compra e venda e exportação de couros e calçados.

A Requerente conta hoje com um quadro de funcionários de mais de .... empregados, com um faturamento mensal de R$ .... (....), ou seja, mais de R$ .... (....) ao ano.
Tem a Requerente hoje uma carteira de clientes internacionais para os quais exporta seus produtos, na base de couros e calçados; exportações essas que abrangem, na atualidade 12 (doze) países.

No plano nacional, conta a Requerente com mais de 5.000 (cinco mil) clientes garantidos na compra de seus calçados, com ênfase a calçados para fins industriais.
Atualmente a Requerente passa por uma excelente política de crescimento para conseguir a dobra de sua produção, o que fará gerar mais 300 (trezentos) empregos diretos, sem contar os indiretos, face a valorização da moeda nacional, o que irá beneficiar direta e indiretamente a mais de 500 (quinhentas) famílias.

Os documentos anexos, dão uma visão ainda que incompleta, da pujança da Requerente. (docs. ....).

Obviamente, a Requerente, no desenvolvimento de suas atividades, opera com instituições financeiras, em especial o Banco ...., que tem linhas de crédito dirigidas ao setor industrial.

Entretanto, ao entrar em contato com o Banco ...., agência ...., para realizar algumas operações,a Requerente foi surpreendida pela informação no sentido de que não poderia realizar tais operações, pois o Requerido, Banco do ...., enviara o nome da autora para o CADIN.


O QUE É CADIN?

CADIN, sigla que abrevia o Cadastro Informativo (CADIN) dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais, foi criado pelo Decreto nº 1006, de 09 de dezembro de 1993 "tem por finalidade tornar à Administração Pública Federal e entidade por ele controladas, informações sobre créditos não quitados para com o setor público"(parágrafo 1º, art. 1º do Decreto nº 1006/93).

Quando determinada pessoa, física ou jurídica, tem seu nome enviado para o CADIN, fica impedida de operar com entidades vinculadas ao governo federal, por conseqüência o Banco ....

Em outras palavras: por um ato unilateral, o Requerida realizou a proeza de impedir operações fundamentais para o desenvolvimento da Requerente. Ato unilateral e ilegal, como se verá adiante.


A FALTA DE FUNDAMENTO PARA O REQUERIDO ENVIAR O NOME DA REQUERENTE AO CADIN

Em .... o réu promoveu execução de título extrajudicial contra a Requerente. Juntou nota promissória que teria sido "avalizada" pela Requerente. O vencimento desta nota promissória seria ..... A inércia do Requerido foi tanta que a Requerente deu-se por citada em ...., quando casualmente descobriu a existência da ação. A Requerente pretendia com urgência encerrar a pendenga, que até hoje está tramitando (docs. ....). Mais de sete anos se passaram do "vencimento" do título. Aliás a fama de inoperância do Requerido já alcança as publicações nacionais (doc. ....).

Nos embargos à execução, estão sendo discutidas as seguintes matérias:

a) prescrição;

b) a cambial seria mera garantia;

c) a emissão da promissória foi irregular;

d) a assinatura da "avalista" é apócrifa, requerendo-se perícia;

e) outros inúmeros fatos e argumentos importantíssimos.

Como se vê, a incerteza do débito é total.

Há duras penas a Requerente conseguiu via fax as informações sobre o envio de seu nome ao CADIN pelo Requerido.

Em que pese a dificuldade de leitura, no documento pode se ler (docs. ....):

DATA/HORA REGISTRO
DATA OBRIGAÇÃO
Entrada - .../.../... - ...:...h
.../...

Pode-se constatar-se, que somente agora, em ...., enviou o nome da autora ao CADIN, por um suposto débito de ...., e que está sendo veementemente contestado.

Com essa atitude irresponsável, o Requerido impede de uma grande empresa, de operar com bancos estatais.


DA ILEGALIDADE DO ATO DO REQUERIDO E O DIREITO DA REQUERENTE

Inicialmente há que se lembrar o texto constitucional:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na LIVRE INICIATIVA, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

....

V- defesa do consumidor

Parágrafo único - É assegurado a todos o LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em LEI."

Dessas duas passagens importantíssimas da Constituição, pode-se verificar que a LIVRE INICIATIVA é fundamental e não pode ser obstada, como também o LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA.

Não se pode admitir, que, por via indireta, restrição ao crédito, tão necessário e mesmo escasso, uma empresa com quase mil empregados (e que no seu plano de expansão vai ultrapassar esta marca) fique paralisada, por um ato unilateral e ilegal de ter seu nome enviado para um cadastro criado por DECRETO.

É a própria Constituição que, quando exige a autorização de órgãos públicos, o diz que deve ser de acordo com a LEI, e não por um simples DECRETO.
Também, o mesmo texto faz menção, como fundamento constitucional a Defesa do Consumidor.

E, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tem diversos dispositivos que não só VEDAM a atitude unilateral e ilegal do Requerido, como também até PUNEM:

"Art. 42 - Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, NEM SERÁ SUBMETIDO A QUALQUER TIPO DE CONSTRANGIMENTO ou ameaça."

A atitude do Requerido está sendo severamente constrangedora para a Requerente, que não pode operar com bancos oficiais, a menos que se sujeite a pagar um "débito"que não tem, conforme está amplamente contestado.

"Art. 43 -
Parágrafo 5º - Consumada a PRESCRIÇÃO relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores."

Ora, se a própria prescrição está sendo amplamente discutida nos embargos à execução (docs. ....) como pode, estar a Requerente impedida de operar? É efetivamente um abuso por parte do Requerido.

O Código do Consumidor, trata desta matéria de forma tão rigorosa, que o art. 71 caracteriza como Crime:

"Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, CONSTRANGIMENTO físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas OU DE QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo, ou INTERFIRA COM O SEU TRABALHO, descanso ou lazer."


O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor, em sua magnitude, além das regras de direito material, trouxe também normas processuais.

Na espécie, cabe ressaltar:

"Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua ADEQUADA E EFETIVA TUTELA."

"Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou DETERMINARÁ PROVIDÊNCIAS QUE ASSEGUREM O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO."

"Parágrafo 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e HAVENDO JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL, É LÍCITO AO JUIZ CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE, ou após justificação prévia, citado o réu."

"Parágrafo 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido de autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito."

Como se vê, o Código do Consumidor não só prevê a possibilidade do juiz deferir liminares no próprio processo, como também fornece ao magistrado os elementos necessários para que sua determinação liminar seja efetivamente cumprida.

DOS ANTECEDENTES JUDICIAIS

A questão não é nova, havendo antecedentes judiciais conforme se vê das decisões anexas (docs. ....).


OS PEDIDOS FINAIS

Pelo exposto fica requerido:

1) - Liminarmente determine V. Exa., no próprio despacho que ordenar a citação, que o Requerido retire o nome da Requerente do CADIN; isto em 24 horas após a ciência da ordem judicial, com expedição de carta precatória;

2) - Determine a expedição de ofício ao Banco ...., agência ...., no sentido de que tenha ciência da liminar. O art. 84 do Código do Consumidor dispõe que o juiz "determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento", e este ofício será a ciência necessária para o Banco ....

3) - Seja fixada a multa de R$ .... (....) diária, para a desobediência por parte do réu;

4) - A procedência da ação, para, em sentença final, ficar determinada a retirada do nome da autora do CADIN, condenando-se ainda o Requerido ao pagamento de perdas e danos sofridos pela autora em decorrência do ato ilícito praticado, ainda com a condenação em honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da ação somado ao valor da condenação em perdas e danos, custas e despesas.

5) - Desde já ficam requeridas as seguintes provas: depoimento pessoal do Requerido, prova testemunhal, cujo rol será ofertado oportunamente, prova documental e prova pericial.

Dá-se à presente o valor de R$ .... (....).

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

MEDIDAS CAUTELARES

Medidas Cautelares - Preparatórias e Incidentes

Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
É um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente.
As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal.
Quando a Medida de Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o Autor promova a ação principal, sob pena de ficar sem efeito a providência deferida pelo Juiz.

Código de Processo Civil
Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:
I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;
II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

Decisão Vinculada ao Processo Principal

Não se pode esquecer que a Medida Cautelar, pela sua própria natureza, está vinculada à decisão do processo principal e, por isso, tem caráter de provisoriedade, ou seja, só manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe deu origem e fundamentação.
Código de Processo Civil
Art. 796. 0 procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.
Art. 809. Os autos do procedimento cautelar serão apensados aos do processo principal.

Deferimento Liminar da Medida Cautelar

A Medida Cautelar pode ser deferida pelo juiz antes que a outra parte possa apresentar defesa, ou mesmo antes que a outra parte sequer saiba da existência do processo em juízo.
Estas situações, por óbvio especiais, sempre autorizadas por lei, visam garantir a eficácia da medida quando o simples fato de se permitir que a outra parte dela tome conhecimento, puder frustrar seu objetivo ou colocar em risco sua execução.
Código de Processo Civil
Art. 797. Só em casos excepcionais. expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.

Medidas Cautelares Atípicas

As Medidas Cautelares podem ser típicas, por exemplo aquelas que o Código de Processo Civil nos artigos 852 a 854, e poderão também ser atípicas, ou seja, aquelas que não foram especificamente previstas na lei, mas que, por uma ou outra razão, justificam medidas provisórias imediatas.

Código de Processo Civil
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução.

Juiz Competente para Exame das Medidas Cautelares

As Medidas Cautelares quando forem de caráter preparatório serão propostas perante o juiz competente para decidir a questão principal. Se o objetivo da cautela estiver vinculado a uma futura ação de divórcio a medida deverá ser endereçada ao juiz da vara de família, se tem relação com uma demanda a ser ajuizada contra uma autarquia federal, a medida deverá ser proposta na Justiça Federal, que é o órgão judicial competente para apreciar questões que envolvam interesses da União Federal.
Entretanto, quando a necessidade de cautela se apresentar no decurso de uma demanda, a medida deve ser requerida diretamente ao juiz da causa e, no caso de recurso, diretamente ao Tribunal.

Código de Processo Civil
Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal
.
Requisitos Processuais na Medida Cautelar

Existem algumas formalidades que devem ser atendidas quando da propositura de Medidas Cautelares, entre elas deverá o requerente informar ao juiz qual será a ação principal e os seus fundamentos.
Isto porque quando o juiz deferir a Medida Cautelar estará também tornando-se prevento para julgar a causa principal, ou seja, o juízo que concede a Medida Liminar fica vinculado à decisão do processo principal e, por isso, deve estar claro que será competente para o exame desta.

Código de Processo Civil
Art. 801. 0 requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito no nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

Prazo para Defesa em Medidas Cautelares

Os prazos para defesa nas Medidas Cautelares é menor que nas Ações Ordinárias, no caso de Medida Cautelar o prazo para contestar é de apenas cinco dias, quando na Ação Ordinária o prazo, normalmente, é de quinze dias.
Quando não for possível comprovar com documentos os fatos alegados, poderá o juiz, antes de deferir a Medida Cautelar, determinar uma audiência para que o Requerente promova a Justificação Prévia.

Justificação Prévia

A Justificação consiste na oportunidade do Requerente apresentar testemunhas para corroborar as suas alegações.

Código de Processo Civil
Art. 802. 0 requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado:
I - de citação devidamente cumprido;
II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Art. 815. A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.

Rito Processual Especial

O rito processual das medidas cautelares é sempre especial, isso porque a própria norma já estabelece o andamento do processo ao contrário dos ritos ordinários e sumário, que a lei contempla de forma geral para todos os demais processos.
A Medida Cautelar segue o mesmo padrão das ações comuns para o seu julgamento. Havendo provas a serem produzidas, por qualquer das partes, o juiz designará audiência de Instrução e Julgamento. Deve ficar claro que esta audiência nada tem a ver com a audiência de Justificação Prévia.

Código de Processo Civil
Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

Caução na Medida Cautelar

Nas Medidas Cautelares o juiz deve manter um certo equilíbrio no atendimento dos interesses das partes, cuidando para que com sua decisão não ocorra grande prejuízo à outra parte, ou então, estabelecer uma forma de garantia de ressarcimento à parte prejudicada se, ao fim da lide, a razão não estiver como requerente.
Por isso a norma admite a substituição da Medida Cautelar pela prestação de caução ou outra garantia que seja menos lesiva aos direitos e interesses da outra parte. Esta substituição, contudo, tem mais chance de ser admitida quando o objeto da demanda tem natureza patrimonial.

Código de Processo Civil
Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

Indeferimento da Medida Cautelar

Nem sempre o juiz fica convencido da necessidade do deferimento de Medida Cautelar e a indefere. Este indeferimento nada tem a ver com o mérito ou direito da parte na demanda, apenas significa que o juiz não se convenceu que a situação comportaria uma decisão provisória antes do exame da demanda com amplo direito de defesa.

Código de Processo Civil
Art. 810. 0 indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Indenização pelos Danos Causados pela Medida Cautelar

O requerente deve examinar com cuidado se a Medida Cautelar realmente é necessária e se não há risco de, no final da demanda, o juiz julgar improcedente a ação principal.
É que a lei também impõe ao Requerente o pagamento de indenização correspondente quando a execução da Medida Cautelar, indevida, injurídica ou improcedente, causar dano ao Requerido.

Código de Processo Civil
Art. 811. Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida:
I - se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;
II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;
III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;
IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.

Medidas Cautelares no Direito de Família

Para estudo deste módulo devemos examinar alguns tipos de Medidas Cautelares que estão mais ligados ao tema do direito de família.
Entre as Medidas Cautelares mais comuns, no âmbito do direito de família, devem ser destacadas as seguintes: a "Separação de Corpos", a "Guarda Provisória dos Filhos", os "Alimentos Provisionais" e algumas "Medidas Cautelares de Natureza Patrimonial".

Separação de Corpos (aqui há mudanças recentes... não atualizadas)

A Separação de Corpos é uma Medida Cautelar largamente usada no direito brasileiro e tem como objetivo a retirada de um dos cônjuges da residência conjugal, como procedimento preliminar, quando é iminente e traumática a separação.
O embasamento para sua concessão quase sempre está ligado ao risco de desentendimentos graves quando, em litígio, os cônjuges continuam a viver sob o mesmo teto.
Em algumas situações não é apenas constrangedora a situação de convívio diuturno com o cônjuge, enquanto tramita uma Ação de Separação litigiosa. Não raro podem ocorrer agressões morais, ou mesmo físicas, que legitimam a imediata concessão da Medida Cautelar.
No momento em que o Juiz defere a Medida Cautelar cessa para os Cônjuges o dever de coabitação e dá inicio ao prazo de trinta dias que a lei exige para a propositura da Ação de Separação, e mais, desde aquela data começa a fluir o prazo de um ano para a propositura da Ação de Divórcio.
Mas é bom observar que este prazo só terá valor se a separação judicial já houver sido decretada. Caso contrário, o direito de requerer o divórcio direto, em razão da separação de fato e não da separação judicial, será de dois anos.
Lei 6.515/77
Art.7º ...
§ 1º A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar (art. 796 do CPC).
Artigo 25 - A conversão em divórcio da Separação Judicial dos Cônjuges existente a mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente, (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que à determinou.
Artigo 8º - A sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu trânsito em julgado, ou à da decisão que tiver concedido separação cautelar.

Medida Cautelar de Seqüestro

Uma das Medidas Cautelares mais violentas é a de seqüestro. Quando uma das parte requer, e havendo fundado receio de que, não sendo deferida a Medida Cautelar, a sentença final poderá ser ineficaz em alcançar o objeto da demanda, o Juiz deferirá a Medida Cautelar de Seqüestro.
A medida consiste em retirar da administração ou posse do Requerido, os bens ou direitos em litígio, depositando-os em mãos de um terceiro, ou do próprio requerente, até decisão final que defina o direito e a posse de cada qual dos demandantes.

Código de Processo Civil
Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.
O Requerido poderá livrar-se do seqüestro oferecendo ao Juízo uma caução em dinheiro ou fiança de terceiros que garanta os eventuais direitos reclamados pelo Requerente.
Da mesma forma poderá o próprio Requerente ficar com a posse e administração dos bens e dos direitos seqüestrados se oferecer efetiva garantia que satisfaça ao Juízo.

Código de Processo Civil
Art. 824. Incumbe ao juiz nomear o depositário dos bens seqüestrados. A escolha poderá, todavia, recair:
I - em pessoa indicada, de comum acordo, pelas partes;
II - em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
Uma vez deferido o seqüestro e prestado o compromisso legal o depositário assume a administração e posse dos bens e direitos seqüestrados, e os defenderá, inclusive dos demandantes, solicitando força policial se necessário.

Código de Processo Civil
Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial

Arrolamento e Descrição de Bens do Casal

O Arrolamento de Bens do casal é o ato judicial onde se apura com critério, todo o patrimônio do casal, mediante apresentação de documentos, perícia, ou até mesmo por constatação do oficial de justiça.
O Arrolamento é necessário quando, pretendendo propor a separação, o requerente não tem como provar a existência de todos os bens do casal, ou poderá ter dificuldade em prová-los se acaso extraviados.
É certo que esta Medida Cautelar, de natureza patrimonial, só se justifica se houver fundado receio de extravio ou dissipação de bens.
Portanto, para fundamentar o pedido de arrolamento de bens deve o requerente tentar demonstrar com documentos, ou até com testemunhas, em Audiência de Justificação, que existe efetivamente risco patrimonial.

Busca e Apreensão

Avaliada a possibilidade da ilegalidade da posse, risco à incolumidade física ou moral de pessoas, geralmente menores ou incapazes, ou ainda indefinição do direito à posse de bens, direitos ou objetos, poderá o Juiz, a pedido da parte, determinar a Busca e Apreensão de objetos ou pessoas.

Código de Processo Civil
Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.
Quando se trata de medidas acautelatórias o pedido dirigido ao juiz deve conter todas as informações e provas possíveis, para que sejam suficientes a formar a convicção do julgador de que a matéria é pacífica.
É que o deferimento liminar de qualquer pedido obriga o juiz a examinar com especial cuidado se todos os requisitos mínimos para comprovação do alegado estão presentes, havendo dúvida, poderá e deverá o juiz designar uma audiência de justificação prévia.

Código de Processo Civil
Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
A justificação prévia, em se exigindo a situação dos fatos, será realizada em audiência, a portas fechadas, sob segredo de justiça. Importa salientar, por outro lado, que os processos cujas demandas versam em direito de família, por sua própria natureza, tramitam em segredo de família, de forma que somente os advogados e as partes terão acesso às audiências e aos autos respectivos.

Código de Processo Civil
Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:
I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;
II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;
III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

Cumprimento das Ordens Judiciais

O cumprimento dos mandados judiciais, expedidos nos processos de Medidas Cautelares, são dotados de uma força especial, posto que o Oficial de Justiça não poderá vacilar, sob pena de causar grave transtorno à expectativa de solução temporária imediata procurada pelo Autor. Uma vez deferida a Medida a responsabilidade e a celeridade do oficial é fator decisivo na eficácia da medida, por isso, o oficial deverá cumprir o mandado expedido pelo Juiz, ainda que tenha de recorrer ao arrombamento ou a solicitação de apoio policial.

Código de Processo Civil
Art. 842. 0 mandado será cumprido por dois oficiais de justiça. um dos quais o lerá ao morador. intimando-o a abrir as portas.
§ 1º Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa procurada.
§ 2º Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.
§ 3º Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça. dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.
Art. 843. Finda a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas.

Exibição Judicial

A Medida Preparatória, que tem como objeto a Exibição Judicial, da mesma forma é acautelatória e se insere no contexto de providências que a parte tem a seu dispor para resguardo de seus direitos e interesses, quando e se ameaçados.
Na área do Direito de Família sua aplicação é grande. Comporta usá-la para a exibição de documentos que tratam dos interesses do casal ou dos filhos, relativamente ao estado civil, filiação, disposição de última vontade etc,.
Também pode ser usada para que se obtenha conhecimento de disposições testamentárias patrimoniais, documentos de transações imobiliárias, movimentação financeira em estabelecimentos de crédito, etc.

Código de Processo Civil
Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:
I - de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer;
II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;
III - da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.
A Medida Cautelar de Exibição Judicial tem rito próprio e especialmente destacado no Código de Processo Civil, contudo mantém-se na mesma linha dos demais procedimentos cautelares.
Código de Processo Civil
Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.

Alimentos Provisionais

Os Alimentos provisionais podem ser deferidos em caráter provisório pelo juiz, antes ou durante as demandas de anulação de casamento, separação, divórcio ou pensão alimentícia.
Sua concessão em favor de cônjuge, companheiro, ou filhos, tem como objetivo possibilitar a continuidade da demanda sem que haja substancial dependência de uma parte em relação a outra. É óbvio que, se assim não fosse, poderia ocorrer um natural desânimo do alimentando durante a tramitação do processo, facilitando um acordo fora da realidade e sem embasamento no direito.

Código de Processo Civil
Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:
I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.
Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal. processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.
Deve ser levado em conta que para que o pedido de Alimentos Provisionais possa prosperar é imperioso que o requerente demonstre claramente ao Juiz, de preferência com documentos, a possibilidade do alimentante em prestá-los e a sua necessidade de recebê-los.
Não se deve confundir o direito de pedir alimentos provisionais, pela via Medida Cautelar e o pedido de Alimentos Provisórios, diretamente, como pedido liminar, na ação de alimentos.
Embora com o mesmo objetivo e fundamento jurídico são situações processuais distintas. Quando pela via da Medida Cautelar, se pede alimentos provisionais sob o argumento de que, em trinta dias, será proposta a Ação de Separação, na hipótese de não ser ajuizada a ação neste prazo, os alimentos provisionais perderão sua eficácia, pois, como visto, as medidas cautelares carecem das demandas principais.
Os alimentos provisórios, deferidos como liminar em ação de alimentos, não podem ser revogados, porque são da essência da demanda, mas poderão ser modificados.
Já os alimentos provisionais, originários de Medidas Cautelares preparatórias ou incidentais, poderão ser modificados e até mesmo revogados a qualquer momento, além de estarem sujeitos à caducidade se não for proposta a ação principal no prazo de trinta dias.

Código de Processo Civil
Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único. 0 requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.

Outras Medidas Cautelares

Muitas são as Medidas Cautelares possíveis, ainda que não estejam especificamente detalhadas em lei. É que a norma processual admite até mesmo a Medidas Cautelares Inominadas, destinadas a tutelar direitos vários em que sejam necessárias para evitar-se o prejuízo ou risco iminente.
Contudo, no âmbito do direito de família, pela sua importância e repercussão social, entendeu o legislador que deveria constar do Código de Processo Civil uma extensa gama de Medidas Cautelares destinadas a fortalecer e facilitar as decisões judiciais neste sentido.

Código de Processo Civil
Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:
I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;
II - a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;
III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;
IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;
V- o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral ;
VI - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;
VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;
VIII - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.
Art. 889. Na aplicação das medidas enumeradas no artigo antecedente observar-se-á o procedimento estabelecido nos arts. 801 a 803.
Parágrafo único. Em caso de urgência, o juiz poderá autorizar ou ordenar as medidas, sem audiência do requerido.

MEDIDA CAUTELAR

A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.


É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente.


As Medidas Cautelares podem ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal.

Quando a Medida de Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o Autor promova a ação principal, podendo ficar sem efeito a providência deferida pelo Juiz caso não seja cumprido o prazo, de acordo com o Código de Processo Civil.



Não se pode esquecer que a Medida Cautelar, pela sua própria natureza, está vinculada à decisão do processo principal e, por isso, tem caráter de provisoriedade, ou seja, só manterá seus efeitos se, ao final da demanda, o juiz acolher na sentença do processo principal o reconhecimento da legalidade e legitimidade do pedido que lhe deu origem e fundamentação.

A Medida Cautelar pode ser deferida pelo juiz antes que a outra parte possa apresentar defesa, ou até mesmo antes que a outra parte sequer saiba da existência do processo em juízo.
Estas situações, sempre autorizadas por lei, visam garantir a eficácia da medida quando o simples fato de se permitir que a outra parte dela tome conhecimento, puder frustrar seu objetivo ou colocar em risco sua execução.

As Medidas Cautelares podem ser típicas ou atípicas, ou seja, aquelas que não foram especificamente previstas na lei, mas que, por uma ou outra razão, justificam medidas provisórias imediatas.
As Medidas Cautelares que forem de caráter preparatório serão propostas perante o juiz competente para decidir a questão principal. Se o objetivo da cautela estiver vinculado a uma futura ação de divórcio, por exemplo, a medida deverá ser endereçada ao juiz da vara de família e cada caso deverá ter o endereçamento ao juízo específico.

Existem algumas formalidades que devem ser atendidas quando da propositura de Medidas Cautelares, entre elas deverá o requerente informar ao juiz qual será a ação principal e os seus fundamentos.

Isto porque quando o juiz deferir a Medida Cautelar estará também vinculado à decisão do processo principal e, por isso, deve estar claro que será competente para o exame desta.

Os prazos para defesa nas Medidas Cautelares é menor que nas Ações Ordinárias, no caso de Medida Cautelar o prazo para contestar é de apenas cinco dias, quando na Ação Ordinária o prazo, normalmente, é de quinze dias.

Quando não for possível comprovar os fatos com documentações, o juiz poderá designar uma audiência para que o requerente promova a Justiça Prévia.
A Justificação consiste na oportunidade do Requerente apresentar testemunhas para corroborar as suas alegações.

A Medida Cautelar segue o mesmo padrão das ações comuns para o seu julgamento. Havendo provas a serem produzidas, por qualquer das partes, o juiz designará audiência de Instrução e Julgamento.
Por isso a norma admite a substituição da Medida Cautelar pela prestação de caução ou outra garantia que seja menos lesiva aos direitos e interesses da outra parte. Esta substituição, contudo, tem mais chance de ser admitida quando o objeto da demanda tem natureza patrimonial.

O requerente deve examinar com cuidado se a Medida Cautelar realmente é necessária e se não há risco de, no final da demanda, o juiz julgar improcedente a ação principal.

É que a lei também impõe ao Requerente o pagamento de indenização correspondente quando a execução da Medida Cautelar, indevida, injurídica ou improcedente, causar dano ao Requerido.

Uma das Medidas Cautelares mais usada é a de Separação de Corpos e tem como objetivo a retirada de um dos cônjuges da residência conjugal, como procedimento preliminar, quando é iminente e traumática a separação.

O embasamento para sua concessão quase sempre está ligado ao risco de desentendimentos graves quando, em litígio, os cônjuges continuam a viver sob o mesmo teto.

Já, uma das Medidas Cautelares mais violentas é a de seqüestro. Quando uma das parte requer, e havendo fundado receio de que, não sendo deferida a Medida Cautelar, a sentença final poderá ser ineficaz em alcançar o objeto da demanda, a Medida Cautelar de Seqüestro será deferida pelo juiz.

A medida consiste em retirar da administração ou posse do Requerido, os bens ou direitos em litígio, depositando-os em mãos de um terceiro, ou do próprio requerente, até decisão final que defina o direito e a posse de cada qual dos demandantes.

Uma vez deferido o seqüestro e prestado o compromisso legal o depositário assume a administração e posse dos bens e direitos seqüestrados, e os defenderá, inclusive dos demandantes, solicitando força policial se necessário.

Outra Medida cautela bastante usada é o Arrolamento de Bens do casal, que é um ato judicial onde se apura com critério, todo o patrimônio do casal, mediante apresentação de documentos, perícia, ou até mesmo por constatação do oficial de justiça.

O Arrolamento é necessário quando o requerente pretende propor separação e não tem como provar a existência de todos os bens do casal, ou poderá ter dificuldade em prová-los se acaso extraviados.

A Exibição Judicial é um objeto da Medida Preparatória, da mesma forma é acautelatória e se insere no contexto de providências que a parte tem a seu dispor para resguardo de seus direitos e interesses, quando e se ameaçados.

Essa providência é bastante utilizada na área do Direito de Família. Pode ser usada para a exibição de documentos que tratam dos interesses do casal ou dos filhos, relativamente ao estado civil, filiação, disposição de última vontade etc.

Também pode ser usada para que se obtenha conhecimento de disposições testamentárias patrimoniais, documentos de transações imobiliárias, movimentação financeira em estabelecimentos de crédito, etc.

Já os Alimentos provisionais podem ser deferidos em caráter provisório pelo juiz, antes ou durante as demandas de anulação de casamento, separação, divórcio ou pensão alimentícia.

Sua concessão em favor de cônjuge, companheiro, ou filhos, tem como objetivo pos
sibilitar a continuidade da demanda sem que haja dependência de uma parte em relação a outra. É óbvio que, se não fosse assim, poderia ocorrer um natural desânimo do alimentando durante a tramitação do processo, facilitando um acordo fora da realidade e sem embasamento no direito.

Em alimentos, na Medida Cautelar se pede alimentos provisionais sob o argumento de que, em trinta dias, será proposta a Ação de Separação, na hipótese de não ser ajuizada a ação neste prazo, os alimentos provisionais perderão sua eficácia, pois, como visto, as medidas cautelares carecem das demandas principais.

Os alimentos provisórios, deferidos como liminar em ação de alimentos, não podem ser revogados, porque são da essência da demanda, mas poderão ser modificados.

Já os alimentos provisionais, originários de Medidas Cautelares preparatórias ou incidentais, poderão ser modificados e até mesmo revogados a qualquer momento, além de estarem sujeitos à caducidade se não for proposta a ação principal no prazo de trinta dias.

No entanto, são muitas as Medidas Cautelares possíveis, mesmo que não estejam especificamente detalhadas em lei.É que a norma processual admite até mesmo a Medidas Cautelares Inominadas, destinadas a tutelar direitos vários em que sejam necessárias para evitar-se o prejuízo ou risco iminente.